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Aprova o modelo de participação de prédio urbano arrendado.
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2003-10-17 -
PORTARIA
1283/2003 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Autoriza a cessão a título definitivo ao munícipio de Rio Maior do antigo cais da mina do Espadanal e do antigo troço do caminho de ferro entre os quilómetros 26,200 e 26,900, em Rio Maior, corespondendo à área de 40609 m2, para construção da zona industrial.
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